Assessoria em SISCOSERV, Importação e Exportação

Quais as Medidas Legais e Administrativas do SISCOSERV?

19 de outubro de 2015 by in category FRETE, SISCOSERV with 0 and 0

Medidas Legais e Administrativas SISCOSERV

Acordo de Cooperação Técnica e Convênio:

  • Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB nº 1
  • Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
  • Termo Aditivo nº 1 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
  • Termo Aditivo nº 2 ao Acordo de Cooperação Técnica entre a SCS e a RFB
  • Convênio RFB – SCS
  • Portaria nº 19, de 02 de julho de 2013
  • Portaria nº 170, de 21 de Agosto de 2008
  • Portaria nº 1, de 12 de Fevereiro de 2010

Lei que autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio:

  • Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27

Portaria MDIC – Define: prazos, limites e condições do registro:

  • Portaria nº 113, de 17 de Maio de 2012
  • Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 – Prorrogações do prazo de registro no SISCOSERV
  • Portaria nº 62, de 25 de Fevereiro de 2013 – Altera o prazo dos registros no SISCOSERV

IN RFB – Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

  • IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012
  • IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 – Prorrogações do prazo de registro no SISCOSERV
  • Portaria Conjunta RFB / SCS n° 232, de 26 de Fevereiro de 2013 – Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao SISCOSERV
  • Portaria Conjunta RFB / SCS nº 275, de 05 de março de 2013 – Aprova a 5ª edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).
  • Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 05 de março de 2013

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