Assessoria em SISCOSERV, Importação e Exportação

Quais as leis e os valores das multas do SISCOSERV?

19 de outubro de 2015 by in category DÚVIDAS, SISCOSERV with 0 and 0

De acordo com a última alteração no Diário Oficial da União da sexta-feira (08/11/2013) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº. 1.409/2013 que alterou as multas previstas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e alterada pela IN RFB nº 1.336/2013 e pela Portaria RFB/CSC nº 232/2013 para:

  • a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
  • b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  • c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

  • a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
  • b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

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