Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso II, da Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, declara:

Art. 1^{o O despacho de trânsito aduaneiro feito em conformidade com o disposto na Instrução Normativa 248, de 25 de novembro de 2002, fica, no Siscomex Trânsito, dispensado das etapas constantes do anexo único, de acordo com o tipo de declaração, com a via de transporte e com o tratamento de carga na origem.}

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 123, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA