Divulga código de receita federal

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.716, de 26/11/98, declara:

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX será efetuado com a utilização do código de receita 7811.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

(Of. nº 743/98)

Diário Oficial da União
Data: 07.12.98