O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, considerando o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 83, de 27 de julho de 1998, da Secretaria da Receita Federal, e tendo em vista o que consta no Processo SUSEP nº 15.414.004280/98-72, resolve:

Art. 1º Aprovar as Condições da Apólice do Seguro-Garantia Aduaneiro, em conformidade com as Normas Anexas que compõem os Anexos I e II desta Circular.

Art. 2º O Seguro-Garantia Aduaneiro garantirá o ressarcimento devido ao inadimplemento do tomador, em relação à revogação, no todo ou em parte, de suspensão legal de obrigações fiscais devidas à Fazenda Nacional.

Parágrafo único – Para os efeitos desta Circular, considera-se tomador o compromissário do termo de responsabilidade de que tratam os artes. 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

Art. 3º A cobertura do Seguro-Garantia se aplica aos casos de:

I – admissão temporária;

II – trânsito aduaneiro;

III – drawback;

IV – determinação do valor aduaneiro;

V – cumprimento de obrigações acessórias; e

VI – outras situações previstas na Legislação Aduaneira.

Art. 4º Aplicam-se a esta modalidade de Seguro-Garantia as disposições tarifárias e as condições contratuais gerais, aprovadas pela Circular SUSEP nº 4, de 23 de maio de 1997.

Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

ANEXO I

ANEXO II

CONDIÇÕES DA GARANTIA

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E EXTENSÃO DO SEGURO

Constitui objeto deste Seguro a garantia de obrigações do TOMADOR vinculadas a Termo de Responsabilidade a que se referem os artes. 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1995, em conformidade com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 83, de 27 de julho de 1998 e com a Circular SUSEP nº 62, de 9 de setembro de 1998.

CLÁUSULA SEGUNDA – PARTICIPANTES

É SEGURADO a UNIÃO FEDERAL, representada pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR SEGURADO

O valor garantido pela presente APÓLICE é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na "Composição do Valor do Termo" referida no citado Termo de Responsabilidade da SEGURADORA.

CLÁUSULA QUARTA - CARACTERIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO

Configurado o inadimplemento, o SEGURADO terá direito de exigir da SEGURADORA a indenização devida, desde que tenha notificado previamente o TOMADOR, para pagamento, constituindo-o em mora e este (TOMADOR) não tenha adimplido sua obrigação.

CLÁUSULA QUINTA – INDENIZAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO

Caracterizado o sinistro e paga a indenização, a SEGURADORA sub-rogar-se-á nos créditos e demais direitos e ações do SEGURADO contra o TOMADOR ou contra terceiros, cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

CLÁUSULA SEXTA – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SEGURADORA ficará isenta de responsabilidade em relação à presente APÓLICE, nas seguintes hipóteses:

6.1 – casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

6.2 – descumprimento das obrigações do TOMADOR decorrentes de ação ou omissão do SEGURADO;

6.3 – alteração ou modificação das obrigações constantes no Termo de Responsabilidade, ainda quando acordadas entre SEGURADO e TOMADOR, sem anuência da SEGURADORA;

6.4 – exoneração legal do TOMADOR.

CLÁUSULA SÉTIMA – PLURALIDADE DAS GARANTIAS

No caso de existirem 2 (duas) ou mais garantias, cobrindo cada uma delas, de forma parcial, o mesmo risco, a SEGURADORA responderá, com base na APÓLICE, proporcionalmente com os demais participantes.

CLÁUSULA OITAVA – EXTINÇÃO DA GARANTIA

Para extinção da garantia desta APÓLICE, o SEGURADO fica obrigado a efetuar a devolução do original deste instrumento ou passar declaração de cumprimento integral da obrigação pelo TOMADOR.

CLÁUSULA NONA – VÍNCULO E CONDUTA DO TOMADOR

As relações entre o TOMADOR e a SEGURADORA regem-se pelo estabelecido em contrato aditivo a esta APÓLICE, sob o título "Condições Contratuais Gerais", cujas disposições não interferem no diretito do SEGURADO.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO