A V.Santos conta com os melhores parceiros (Trading Companies) na utilização dos benefícios do Fundap (Espiríto Santo).
Consulte-nos para maiores informações sobre as vantagens do Fundap.
O que é Fundap? Quais benefícios proporciona às empresas importadoras?
Fundap (Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um incentivo criado pelo governo do Estado do Espírito Santo voltado para a expansão das atividades de comércio exterior e o apoio financeiro a projetos produtivos realizados nesse estado.
Esse incentivo proporciona às empresas situadas no Espírito Santo, que tenham como atividade exclusiva o comércio exterior, acesso a um financiamento baseado no valor de saída das mercadorias do estabelecimento importador.
As alíquotas do ICMS, adotadas nesse estado, são de 17% do valor das mercadorias ou serviços, caso se destinem ao próprio Estado do Espírito Santo, e de 12% se forem destinadas a outros estados da Federação.
O incentivo possibilita o retorno, para a empresa, de parte do valor da saída das mercadorias do estabelecimento importador, sob a forma de um financiamento, com prazo de carência de cinco anos e com vinte anos para amortização, sem correção monetária e com juros de 1% a.a.
O recolhimento do ICMS, que só deverá ser efetivado no vigésimo sexto dia do mês seguinte ao fato gerador do ICMS, que é a saída da mercadoria do estabelecimento importador, é outra vantagem.
Base Legal: Lei nº 2508/70, regulamentado pelo Decreto nº 163 N/7
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